A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (22) uma proposta legislativa que busca proibir companhias aéreas de cobrarem por bagagens de mão em voos nacionais. A medida foi aprovada um dia após a Câmara dos Deputados ter acelerado a tramitação de um projeto com conteúdo semelhante.
Segundo o advogado Marco Antonio Araujo Jr., presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, o histórico da cobrança por bagagens no Brasil revela que os efeitos prometidos, como a redução no valor das passagens, não se concretizaram.
“Não é o que os estudos mostram. A promessa não se concretizou. A nova ideia da criação de uma modalidade promocional de bilhete para os passageiros que levem no voo somente um artigo pessoal que caiba embaixo do assento à frente e não no bagageiro da cabine da aeronave é, na verdade, a criação de uma tarifa para quem pretende levar uma bagagem de mão nos voos”, afirma.
Ele destaca ainda que essa cobrança representa mais um custo transferido ao consumidor. “De fato, não é possível crer que isso seja um benefício ao consumidor”, complementa o especialista.
Para Marco Antonio, os projetos que tramitam no Congresso Nacional têm como objetivo impedir a aplicação de taxas consideradas indevidas. “Cobrar pela mala de mão nas viagens é, mais uma vez, onerar o consumidor por um serviço que, em regra, já está embutido no valor da passagem aérea. Nesse sentido, os projetos se mostram de altíssima relevância e têm por objetivo impedir a cobrança de uma taxa que consideramos abusiva”, conclui.
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